Privacidade e governação de dados
Versão 0.1 — rascunho para revisão jurídica segundo a legislação moçambicana em vigor. Não substitui a política oficial aprovada.
Quem somos
A CIVINEXA é uma plataforma independente de participação cívica. Tem políticas próprias de privacidade, governação e acesso aos dados, separadas de qualquer entidade que a aloje tecnicamente.
Que dados recolhemos
- A descrição do problema e, se o indicar, o bairro ou um ponto de referência.
- A localização GPS, apenas com o seu consentimento explícito.
- Um contacto (SMS, WhatsApp ou email), apenas se quiser receber notificações. Fica guardado cifrado.
- Não pedimos número de BI, NUIT nem outros documentos de identificação.
Anonimato e confidencialidade
Pode reportar sem se identificar nas categorias não sensíveis. Denúncias sobre a conduta de funcionários são tratadas de forma confidencial e só são vistas pela inspecção municipal. Não podemos garantir anonimato absoluto: o texto que escreve, as fotografias ou um processo legal podem, em certos casos, permitir a identificação.
Inteligência artificial
A IA ajuda a classificar e encaminhar os pedidos. Casos de risco, sensíveis ou com dúvidas são revistos por uma pessoa. Nenhum conteúdo sensível é enviado a fornecedores externos de IA sem base legal e contratual aprovada.
Quem tem acesso
Só os funcionários do departamento responsável pelo seu pedido. Os administradores da plataforma não lêem as reclamações. Todos os acessos ficam registados num trilho de auditoria.
Publicação
Só publicamos números agregados. Grupos com menos de 5 casos não são publicados.
Os seus direitos
Pode pedir acesso, correcção ou eliminação dos seus dados, nos termos da lei. Contacto do encarregado de protecção de dados: a definir.